Lei que autoriza videoconferência em juizado especial cível entra em vigor.

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Entrou em vigor, na segunda-feira, dia 27, a Lei 13.994/20 que autoriza a realização de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país.

A nova norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais e, até então, não previa a conciliação não presencial na área cível. Estes juizados são instâncias do Poder Judiciário com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

Segundo a nova lei, o juiz pode proferir a sentença mesmo que o acionado pelo autor da ação se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial. A norma também estabelece que a conciliação bem sucedida será homologada pelo juiz. Esta terá a mesma eficácia de uma sentença judicial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Divulgação.

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