Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI.

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LONDON, ENGLAND - SEPTEMBER 22: In this Photo Illustration, a phone displays the Uber ride-hailing app on September 22, 2017 in London, England. The Transport Regulator has announced that it will not re-new the company's licence to operate in London as it's current service is "not fit and proper". (Photo by Leon Neal/Getty Images)

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (8) a Resolução 148 que inclui a profissão de motorista de aplicativo independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI).

Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. Além disso, deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal. No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança do ICMS, que no caso do MEI é devido apenas para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.

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